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19 de Janeiro de 2022

COVID-19: Proibido corte de energia elétrica, em todo país, pelo prazo de 90 dias

Confira essa e outras medidas publicadas pela ANEEL.

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 2 anos

A diretoria da ANEEL, (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou ontem (24.3.2020), em Reunião Pública Extraordinária, conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica em todo país. A medida visa proteger consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus.

Ficou decidido que as distribuidoras de energia elétrica de todo país estão proibidas de cortar a luz de consumidores inadimplentes pelos próximos três meses.

A proibição da suspensão do fornecimento por inadimplência vale para todas as residências, urbanas ou rurais, e também locais onde funcionam serviços e atividades consideradas essenciais, como hospitais, unidades de saúde e centrais de captação e tratamento de esgoto e de lixo.

Mas atenção!!! a proibição de corte de energia não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, inclusive a negativação dos inadimplentes em cadastros de crédito. Também não suspende a incidência de juros e multa sobre o valor da fatura vencida.

No conjunto de medidas, a Aneel permite que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público. Já os serviços por telefone e online devem ser mantidos.

A entrega de faturas mensais impressas no endereço dos consumidores está suspensa. As distribuidoras deverão enviar aos consumidores faturas eletrônicas ou o código de barras por meio de canais eletrônicos e disponibilizá-las em seu site ou aplicativo.

Tem também mudança na leitura. As distribuidoras estão autorizadas a não realizar as leituras do consumo. Neste caso, o faturamento será feito com base na média do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá ainda disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média.

Todas as medidas têm validade de 90 dias, mas podem ser prorrogadas e valem para todo país.

Confira a integra a decisão: https://bit.ly/3drFQdm

Fontes: Aneel e EBC

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