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17 de Janeiro de 2019

Paralisação dos caminhoneiros: Afinal, quando um reajuste de preço é considerado abusivo?

Saiba como e para quem denunciar essa prática abusiva.

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 8 meses

Um dos efeitos da paralisação dos caminhoneiros foi o desabastecimento dos postos de combustível e dos supermercados em todo Brasil. Com a redução da oferta, alguns comerciantes aproveitaram para reajustar os preços para valores considerados abusivos.

Mas, afinal, quando um reajuste de preço é considerado abusivo?

Inicialmente é importante esclarecer que o aumento de por si só não configura prática abusiva. Por exemplo, se o comerciante compra mais caro no atacado é natural que o preço dos produtos nas prateleiras também sofram variação.

Nos termos da legislação brasileira o reajuste de preços constitui prática abusiva, quando há “elevação sem justa causa dos preços de produtos e serviços” (artigo 39, X do CDC). Isso ocorre quando o comerciante eleva os preços de produtos,que já possui em estoque, com a única finalidade de aumentar a margem de lucro do estabelecimento.

A prática também pode ser enquadrada como crime contra a economia popular (Lei 1.521/51 artigo inciso VI):

”Art. 3º. São também crimes desta natureza: - VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;

Como o consumidor pode combater e denunciar o aumento abusivo de preços?

O consumidor pode e deve combater a prática evitando comprar produtos com preços excessivos, substituindo-os por produtos semelhantes, quando for possível, e/ou consultando preços na concorrência, optando sempre por efetuar suas compras em estabelecimentos que pratiquem preços que ele considera justos.

Além disso, é importante denunciar os comerciantes que estão descumprindo a legislação aos órgãos competentes. Nesse caso o consumidor não precisa ter a certeza de que o estabelecimento pratica a denominada“ elevação de preço sem justa causa”. Basta que ele identifique uma variação significativa dos preços dos produtos, comparando o preço praticado anteriormente com o atual e comunique ao órgão de fiscalização se observar uma variação anormal no percentual de aumento. Caberá ao órgão, a partir de procedimento administrativo, detectar se houve prática abusiva e aplicar as penalidades: multa e/ou interdição do estabelecimento.

Lembrando que os proprietários podem responder por crime contra a economia popular, cabendo, a depender das circunstâncias, prisão em flagrante.

Para quem denunciar?

As “denúncias” devem ser direcionadas ao Procon ou Delegacia de Defesa do Consumidor. No caso de combustíveis a comunicação também pode ser feita a ANP (Agência Nacional de Petróleo).

O que é necessário para denunciar?

Nota ou cupom fiscal. Também é permitido o registro por meio de fotos e filmagens.

Finalizando...

Para finalizar esclarecemos que o comerciante pode limitar a quantidade de produtos ou valor de compra por pessoa, desde que o consumidor seja previamente informado.

De fato, o Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor estabelecer limites quantitativos ao efetuar a venda:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Ocorre que, a queda da oferta de produtos (crise de abastecimento) em razão da paralisação dos caminhoneiros caracteriza “justa causa” e, portanto, o varejista pode limitar o número de produtos por pessoa.

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