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19 de Outubro de 2019

Comprei um produto pela internet e não gostei. Posso devolver? Quais são meus direitos?

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 2 anos

Efetuar compras pela internet já é uma realidade para milhares de brasileiros. As lojas on line são uma praticidade , pois o consumidor não precisa se deslocar, enfrentar filas, etc. Para realizar seu desejo de consumo, basta um clique.

Entretanto as compras realizadas em ambientes virtuais tem um desvantagem, o consumidor não tem como certificar a qualidade e o estado de conservação do produto. Na hora da compra a escolha é feita a partir de uma imagem, que pode vir a não corresponder a realidade. Outra desvantagem, é que pela comodidade de realizar a compra muitas pessoas acabam consumindo produtos por impulso e financeiramente isso não é saudável.

Em razão das desvantagens apontadas é que a Lei 8.078/90, garante ao consumidor o direito de arrepender-se das compras efetuadas "fora do estabelecimento comercial", no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto, mas a regra só vale para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as feitas por telefone ou pela Internet.

É o que diz o artigo 49 da Lei 8078/90:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Nessas circunstâncias não é preciso especificar o motivo, nem alegar defeito ou qualquer insatisfação com a mercadoria. Basta pedir a devolução do que foi pago. Esse prazo de 07 (sete) dias é denominado "prazo de reflexão", um lapso temporal que a lei confere ao comprador para pensar se realmente necessita do produto.

A loja (ou o fornecedor) não pode se recusar a restituir os valores pagos pelo consumidor. A restituição deve contemplar: o valor do produto, o frete, os custos de envio, embalagem e as despesas com a devolução do produto . É o que estabelece o § único do artigo 49 do CDC:

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados

E se o fornecedor se recusar a cumprir a lei? Bom, aí o consumidor deverá acionar o poder judiciário para reaver seu dinheiro.

Importante!!!

Se o consumidor perder o prazo o fornecedor não está obrigado a acatar seu pedido de desistência.

É recomendável que desistência da compra seja feita preferencialmente por escrito. Não sendo possível anote protocolo, data e nome do atendente.

Na compras efetuadas em lojas físicas o consumidor não tem direito ao arrependimento. Haverá direito a troca ou devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito.

Sobre isso: Produto novo apresentou problema? Saiba quais são os seus direitos.

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