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19 de Outubro de 2019

Bala não é troco. É prática abusiva!

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 2 anos

É comum o comércio oferecer balas, chicletes, doces, quando não possuem troco. No entanto nos termos do artigo 39 Código de Defesa do Consumidor essa prática é considerada abusiva e passível de aplicação de multa.

Isso porque quando o comerciante oferece qualquer produto em substituição ao dinheiro ele está na verdade obrigando o consumidor a comprar algo que ele não está interessado.

O correto nesses casos é o estabelecimento comercial arredondar o preço do produto para baixo, até ter o troco necessário para o consumidor.

Para entender a ilegalidade da prática pense na seguinte situação: Guarde as balas que recebeu de troco e volte no estabelecimento para comprar um produto, obviamente o estabelecimento não vai aceitar.

Se fornecedor insistir na prática o consumidor pode formalizar uma reclamação junto ao Procon da sua cidade.

Pra finalizar, antes que alguém pergunte nos comentários: Dra, isso gera dano moral? Não. A prática é ilegal, mas não gera dano moral gera imposição de multa pelo Procon, se houver denúncia.

8 Comentários

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"Para entender a ilegalidade da prática pense na seguinte situação: Guarde as balas que recebeu de troco e volte no estabelecimento para comprar um produto, obviamente o estabelecimento não vai aceitar."
Já tive o prazer de fazer isso uma vez e foi maravilhoso ver o atendente ter que "engolir" as balas de volta!! continuar lendo

O grande problema, é que vivemos em um TRISTE ARREMEDO de país, onde nem mesmo as mais altas "otoridades" dão a mínima, para os problemas do povo:Nunca esquecerei, o amadorismo explícito, na implantação do Plano Real, não existiam moedas, para troco, em nosso país.O AÇODAMENTO da implantação do tal Plano, era tamanho, que não deram a mínima, para o fato de não haver moedas de troco.Se fosse eu, o mentor desse plano, emergencialmente faria com que todos:Comerciantes, pessoas físicas, comprassem SELOS dos Correios, que seriam utilizados como moeda para troco.Quando a situação fosse normalizada, os selos seria retirados de circulação e trocados por dinheiro, pelo governo, de acordo com o valor de face dos selos. continuar lendo

é muito mimimi continuar lendo

Mimimi?

Sério mesmo, tem estabelecimento comercial que tem o troco e te enfia bala de 0,01 por 0,05, isso nada mais é que uma prática ilegal, com o intuito lucrativo...

Tenta pagar 0,60 centavos quando é 0,63, pra ver se aceitam, as caixas te cobram já 0,65, por favor isso é apenas mais uma prática para lesar o consumidor. continuar lendo

Exatamente Estefania!!! Imagina quanto as grandes redes de supermercado faturam por ano por não devolverem seus centavos. continuar lendo

Dra, fui ao supermercado, e lá havia uma promoção. mas na mesma placa também havia escrito: "limite de cinco unidades por clientes". Pode isso ? continuar lendo

Maycky dá uma olhada nesse artigo aqui. Acho que responde sua pergunta.
https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/111880072/sanandoaduvida-redes-de-varejo-podem-limitaraoferta-de-produtos-em-promocao continuar lendo