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20 de Setembro de 2017

Evolução de Obra: Justiça determina o fim da cobrança. A decisão tem efeitos imediatos e vale para todo país

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 12 dias

A taxa de evolução de obra consiste, resumidamente, em juros e atualização monetária, pagos pelo consumidor à Caixa ou outro agente financeiro em razão de valores que são progressivamente liberados à construtora, para edificar a unidade predial a ser adquirida.

Compradores de um imóvel no empreendimento Mirante do Bosque, no município de Taboão da Serra/SP relataram ao Ministério Público que a cobrança da denominada “taxa de evolução de obra” continuava sendo feita após o fim do prazo de entrega da unidade habitacional estabelecido no contrato, e mesmo diante da paralisação das obras.

Diante disso o Ministério Público Federal ingressou com uma Ação Civil Pública requerendo a declaração de nulidade da cobrança da taxa de evolução de obra, a devolução dos valore pagos aos compradores e indenização por danos morais.

Em decisão liminar, a justiça já havia proibido a Caixa de efetuar a cobrança, não só quanto aos consumidores do Mirante do Bosque, mas em relação a todos os contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Minha Casa, Minha Vida em situação similar no país.

A liminar foi confirmada na sentença que determinou o fim da cobrança da chamada “taxa de evolução de obra” em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida que não forem concluídos no prazo. Com a sentença, a Caixa Econômica Federal fica proibida de exigir tais valores do consumidor após o fim do período definido em contrato para a entrega dos imóveis.

A decisão vale para todo Brasil e tem efeitos imediatos.

Fonte: Processo nº 0025297-95.2015.403.6100. Leia a íntegra da sentença.

Importante!

Nessa ação o Ministério público Federal de São Paulo questionou a ilegalidade da cobrança de evolução de obra em razão do atraso na entrega das chaves do imóvel. O que não significa que a cobrança antes da entrega das chaves seja legal. A ilegalidade da cobrança da taxa devolução de obra antes da entrega das chaves é defendida pelo blog e questionada em outro processo movido pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais.

Essa decisão é passível de recurso, mas sem dúvidas, representa uma grande vitórias para os consumidores.

Até o próximo post. Siga nosso perfil. #Gratidão!

7 Comentários

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E este teu texto está muito bom!

Estes dias estava buscando informações sobre este tema e vi poucos artigos sobre esta prática.
Nas buscas que fiz, saiu quase que imediatamente teu nome e teu artigo postado em meses pretéritos.
Mas me serviu, viu?
Aprimorou meu conhecimento.

O problema é que tem a tal carência de 180 dias após a data de entrega do imóvel e as construtoras e incorporadoras estão observando britanicamente este prazo, Dra Nair.

Um abraço! continuar lendo

Fátima, a carência de 180 dias não é automática. Exige que a construtora comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior. abs. continuar lendo

Então... nessa crise, a inadimplência, e outros fatores, elas sempre encontram um motivo para justificar o atraso. O TJPE tem observado isto e por aqui sempre tem esses atrasos nas obras. Só há dano e repetição do indébito, findo os 180 dias. Já vi casos de alguém afirmar que seriam 180 dias úteis! Já pensou, Dra Nair? continuar lendo

Absurdo, mas acredito que isso possa ser discutido em resp. Prazo contratual em dias úteis? Nunca vi. continuar lendo

Vc está por fora da criatividade do povo, minha amiga! Rsrsrsrs
A desculpa da crise e o prazo em dias úteis do NCPC, tem dado asas à criatividade de muitos brasileiros...

Nos acordos que celebro, faço questão de dizer: dias corridooooossss!
Senão... continuar lendo

Boa noite Nair!! E você sabe de como a justiça está interpretando os casos de abuso do valor?
Por exemplo, está no contrato um valor e passado alguns meses eles praticamente cobram o dobro.

Obrigado continuar lendo