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23 de Agosto de 2017

ITBI e registro grátis na compra do primeiro imóvel. Mito ou verdade?

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 26 dias


Quem comprou imóvel na planta em stand de vendas provavelmente já foi atraído por essa expressão “Itbi e registro grátis”. Ela comumente vem estampada em folders, panfletos e até mesmo em outdoors, distribuídos pelas Construtoras, mas na prática não funciona bem assim.

De fato, na aquisição do primeiro imóvel todo comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.

Esse direito encontra-se previsto no artigo 290 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos):

“Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

Em se tratando de imóveis, cujas compras foram financiadas pelo “Programa Minha Casa Minha vida” o percentual de desconto pode ser ainda maior. Vejamos o que diz a Lei 11.977/2009:

Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:
I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;
II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV.

Percebam que em nenhum momento a legislação fala em desconto ou isenção do imposto sobre transmissão de bens, o denominado ITBI, e nem poderia fazê-lo, pois as leis mencionadas acima são leis federais ao passo que o ITBI é imposto de competência do Município onde encontra-se localizado o imóvel.

PORTANTO na aquisição do primeiro imóvel seja pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou pelo PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), o direito ao desconto abrange tão somente o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal.

Sendo assim, quem comprou o imóvel atraído pelo slogan “Itbi e registro grátis”, foi vítima de propaganda enganosa, pois não há gratuidade de registro. O que existe é um desconto no percentual de 50% sobre o valor das taxas cartorárias. Com relação ao ITBI existe a possibilidade do mesmo ser gratuito, desde que haja Lei editada pelo Município onde se localiza o imóvel prevendo a isenção, mas isso é exceção.

Se o consumidor foi atraído por propaganda parecida e ainda não efetuou a compra do seu primeiro imóvel deve pesquisar se existe a Lei Municipal prevendo a isenção de ITBI ou exigir da Construtora que apresente cópia do texto da lei ao efetuar a venda. E importante também pesquisar o valor dos emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Quem comprou o imóvel, atraído pela promessa "ITBI e registro grátis" e efetuou o pagamento dos emolumentos e ITBI tem direito de pedir o ressarcimento. Isso porque nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor as informações fornecidas no momento da venda obrigam a Construtora:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado

Resumindo: Não existe gratuidade dos emolumentos relativos ao registro do primeiro imóvel e, via de regra, também não há isenção do ITBI. Se você caiu nessa, procure um advogado e peça o ressarcimento dos valores pagos.

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