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19 de Outubro de 2019

#DiadosAvós. 14 direitos que os idosos possuem, mas não sabem!

Nair Eulália Ferreira da Costa, Advogado
há 2 anos

Nos termos da Lei, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Muitos avós já atingiram a "melhor idade" e devem ficar atentos aos seus direitos. Abaixo elencamos 14 direitos e garantias das pessoas idosas:

  1. Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde.
  2. Distribuição gratuita de remédios, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), bem como a de próteses e órteses.
  3. Proibição de planos de saúde em reajustar mensalidades de acordo com o critério de idade.
  4. Direito à acompanhante para idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.
  5. Direito ao transporte coletivo público gratuito para maiores de 65 anos, sob a apresentação de carteira de identidade.
  6. Reserva obrigatória nos veículos de transporte coletivo de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.
  7. Direitos exclusivos na declaração de imposto de renda - idosos possuem prioridade no recebimento de restituições.
  8. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.
  9. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas apenas de seis meses a três anos de detenção e multa.
  10. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
  11. Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena variando de um a quatro anos de prisão, além de multa.
  12. Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.
  13. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.
  14. É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

Quer saber mais? Leia o Estatuto do Idoso.

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